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Lei de crime de informática: texto deve ser votado em março

O controverso projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica os crimes praticados na internet deve ser discutido em reunião na Câmara dos Deputados no início de março. O substitutivo aglutina três PLs (76/2000, 137/2000 e 89/2003) que já tramitavam no Senado. O documento que é popularmente conhecido como “lei do senador Eduardo Azeredo”, espera votação dos deputados desde agosto de 2008 e está sendo tratado em caráter de urgência na casa. Mas, devido a muitas polêmicas, ainda não foi sequer analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, representada pelo deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP); de Constituição e Justiça, pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), e de Segurança Pública, do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA). Os três são relatores do projeto. A nova lei foi aprovada no Senado no dia nove de julho de 2008 e retornou à Câmara há mais de seis meses. Semeghini, um dos relatores na casa, disse que não dá mais tempo para protelar a votação do texto. Muitos pontos polêmicos envolvem a aprovação da lei. O principal argumento dos detratores é que o substitutivo causaria uma censura na internet. “Essa questão não deveria existir, já que não estamos tratando de direitos autorais, mas de crimes como roubo de senhas, armazenamento e distribuição de arquivos indevidos e acesso não autorizado à rede de terceiros”, explica Semeghini. O relator da comissão de Ciência e Tecnologia afirma que a reunião no começo de março deve contar com a presença dos senadores Eduardo Azeredo e Aloísio Mercadante (PT-SP), além do poder executivo, representado pelo Ministério da Justiça. Todos analisarão os itens mais debatidos que foram aprovados no senado. “O texto da lei não pode ser alterado, o que torna mais difícil a aprovação na Câmara devido à comoção social. Porém, buscaremos suprimir alguns pontos polêmicos e esclarecer aqueles que estão vagos como, por exemplo, a responsabilidade dos provedores de internet em manter os dados os usuários para entregar à justiça quando for solicitado”, esclarece Semeghini. *Redação atual* O texto do PLC, que passou na comissão de Constituição e Justiça do Senado, já foi revisado e alterado diversas vezes. A última versão identifica e pune com reclusões de um a dez anos e multas, diversos crimes praticados na internet como, por exemplo, pedofilia (com penas de um a três anos de reclusão), roubo de senhas, falsificação de cartões de crédito e telefones celulares, propagação de vírus capazes de destruir computadores de terceiros, invasão de redes públicas ou privadas que suspendam seus serviços, transferência de arquivos não autorizados pelo titular da rede e divulgação ou uso indevido de dados pessoais sem consentimento do proprietário. *Principal mudança* Na parte mais polêmica do PL, os provedores de internet seriam obrigados a armazenar e identificar as informações sobre seus usuários por um período mínimo de três anos. Após receber muitas críticas, o senador Azeredo decidiu suavizar a redação. Agora, as empresas de conteúdo e acesso deverão guardar apenas os dados sobre origem, hora e data da conexão e o repasse às autoridades será mediante decisão judicial. *Controvérsias* No entanto, especialistas e até parlamentares consideram a proposta restritiva à liberdade dos internautas. Para muitos, entre outros aspectos, lei dará margem a proibição de condutas corriqueiras como transferência de músicas de um CD para o tocador de MP3 somente para uso pessoal. Outros detratores contra o PLC dizem que as redes sociais abertas poderão ser proibidas, uma vez que o dispositivo cria uma série de determinações que bloqueiam as redes abertas e criminalizam condutas que são corriqueiras na internet. Um dos parlamentares que mais condenam a “lei do Azeredo” é o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Para ele, três aspectos são inadmissíveis no projeto: a violação dos dispositivos de segurança, o alto controle sobre a internet e os dispositivos penais como estão redigidos. José Portugal, chefe do gabinete do senador Eduardo Azeredo, esclareceu que a lei não se resume “apenas em limitar download de arquivo”. Segundo ele, trata-se de uma alteração na constituição penal, o que significa tipificar diversos crimes praticados atualmente na rede, mas que não sofrem punição por falta de jurisdição. O assessor de Azeredo prefere não prever um prazo para a aprovação do projeto de lei. “A Câmara está cheia de coisas para fazer. Com a crise mundial, eles (deputados) não ficam muito preocupados com problemas como internet, mesmo sendo de extrema relevância”, conclui. Juliana Oliveira – **16/02/2009 – 15:56** *

sergio amadeu wrote: PELO CORRETO EQUILÍBRIO ENTRE LIBERDADE E SEGURANÇA PORQUE SUPRIMIR OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO OS ARTIGOS DO PROJETO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO (PL 84/99, na Câmara, PLS 89/03, no Senado) 285-A, 285-B, 163-A e 22 implantam uma situação de vigilantismo, não impedem a ação dos crackers, mas abrem espaço para violar direitos civis básicos, reduzir as possibilidades da inclusão digital e transferir para toda a sociedade os custos de segurança que deveriam ser apenas dos bancos. Por isso, a sociedade civil, pesquisadores de cibercultura e milhares de pessoas assinaram o “Manifesto Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira” que ultrapassou 109 mil assinaturas. OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO COLOCAM EM RISCO: a política de ampliação das redes abertas de banda larga a liberdade de compartilhamento a liberdade de expressão a liberdade de criação a liberdade de acesso a privacidade o anonimato OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO PODEM AFETAR CONCRETAMENTE: as redes P2P as redes abertas atividades de pesquisa o uso justo de obras cerceadas pelo copyright práticas comuns dos fãs recriarem histórias nas redes impedir que as pessoas ouçam as músicas adquiridas legalmente em qualquer dispositivo podem jogar os custos da segurança contra fraudes bancárias para toda a sociedade OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO PODEM CRIMINALIZAR: milhares de jovens e adultos que compartilham MP3, imagens, fotos, bits; centenas de ativistas e pesquisadores da cibercultura; qualquer pessoa que queira abrir o sinal wireless em seu condomínio; fanfics, fansubbers, gamers que jogam em rede; pessoas comuns que tiveram suas máquinas ‘escravizadas’ por crackers e não possuem conhecimento técnico para se defender; OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO NÃO IMPEDIRÃO: os crackers que usam embaralhadores de IPs para realizar seus ataques; os criminosos que podem usar sites e servidores hopedados em outros países; mais de 60% dos fraudadores de bancos que atuam no interior das suas instituições. OS ARTIGOS 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO SOMENTE BENEFICIARÃO banqueiros que transferirão so custos do processo de segurança para cidadãos comuns; empresas de auditoria de segurança que ganaharão um novo mercado com a implantação das auditorias de conformidade com a regulamentação da lei; empresas de coleta de informações que perseguem os rastros digitais dos internautas; escritórios de advocacia especializados em defesa de copyright, que com as imprecisões dos artigos, terão um novo e vasto terreno para atuar. Os artigos 285-A, 285-B, 163-A e 22 DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AZEREDO não tratam do combate somente a pedofilia, os vírus, os spamers, as intrusões em bancos de dados e o roubo de senhas. Visam outros objetivos, por isso, são tão confusos permitindo várias interpretações. É necessário retirar da Lei sobre crimes na Internet, toda e qualquer possibilidade de seu uso para coibir o avanço da liberdade de expressão e de criação. EM DEFESA DAS REDES ABERTAS DA NAVEGAÇÃO SEM VIGILANTISMO CONTRA OS FAREJADORES DOS RASTROS DIGITAIS PROPOMOS A EXCLUSÃO DOS ARTIGOS: 285-A, 285-B, 163-A e 22 abçs sergio amadeu

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