boletim

o meio é a massagem

Arquivo para comunicação

Ilegalidade: cinco deputados são donos de rádios e TVs

Em desrespeito a Constituição Federal (artigo 54), que proíbe os deputados de
participar de “empresa concessionária de serviço público”, cinco deputados estaduais
de São Paulo aparecem em lista como sócios proprietários de emissoras de rádios e
TVS, conforme pesquisa do site http://www.donosdamidia.com.br . São eles:

1. André Soares (DEM) – Rádio Metropolitana de Vespesiano Ltda. (Belo Horizonte – MG)
2. Antonio Salim Curiati (PP) – Global FM (Avaré – SP)
3. Edmir Abi Chedid (DEM) – Emissoras Interioranas Ltda. (Bragança Paulista – SP)
4. José Antonio Bruno (DEM) – Fundação Renascer FM (Louveira – SP)
Mello & Bruno Comércio e Comunicação
Ltda. (Barão de Cocais – MG)
Mello & Bruno Comércio e Comunicação
Ltda. (Agudos – SP)
RBTV (Campo Mourão – PR)
RBTV (Lages – SC)
5. Baleia Rossi (PMDB) – Rádio AM Show Ltda. (Jardinópolis – SP)
Rádio Show AM (Igarapava – SP)
A ilegalidade da participação direta de políticos no controle de emissoras de rádio
e TV foi flagrada pelo cruzamento de dados proporcionado pelo site
(www.donosdamidia.com.br). No Brasil, 271 políticos são sócios ou diretores de 324
veículos de comunicação. Foram identificados 20 senadores, 48 deputados federais, 55
deputados estaduais (entre eles, os cinco paulistas listados acima) e 147 prefeitos
como sócios ou diretores de empresas de radiodifusão.

Quanto às suas origens partidárias, predominam os políticos filiados ao DEM (58, ou
21,4%), ao PMDB (48, ou 17,71%) e ao PSDB (43, ou 15,87%).
O Projeto Donos da Mídia cruzou dados da Agência Nacional de Telecomunicações com a
lista de prefeitos, governadores, deputados e senadores de todo o país para mapear
quais deles são proprietários de veículo de comunicação.

Donos da Mídia

O site é um banco de dados sobre os grupos de mídia do país. Concebido e liderado
por Daniel Herz, http://www.donosdamidia.com.br desvenda os laços de redes e grupos de
comunicação, demonstra como o controle sobre a mídia é exercido, o papel dos
políticos, a ilegalidade de suas ações e da situação de empresas do setor.

Produzido pelo Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom), entidade
parceira do FNDC, Donos da Mídia, que está em fase de finalização, lista 7.275
veículos de comunicação, abrangendo rádios (inclusive as comunitárias), televisão
aberta e por assinatura, revistas e jornais. Relaciona também as retransmissoras de
televisão. No caso dos jornais, registra somente os de circulação diária ou semanal.

O papel controlador das redes

Donos da Mídia demonstra como tais veículos se organizam, destacando o papel
estruturador das redes nacionais de televisão, especialmente as cinco maiores:
Globo, Band, Record, SBT e Rede TV!. Há 33 redes de TV, às quais estão ligados 1.415
veículos, geralmente através de grupos afiliados. As redes de emissoras de rádio FM
e OM somam 21.

Leia mais notícias sobre os deputados paulistas em: http://www.deolhonosdeputados.com

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redes

Depois de receber mais de treze mil assinaturas da Petição Online, finalmente, os/as deputados/as federais da Comissão de Ciência e Tecnologia ‘perceberam’ que é necessário um debate aberto e público com a sociedade para que a decisão do Projeto de Lei de Crimes Cibernéticos seja discutida amplamente e coletivamente com a população brasileira.

O pedido de audiência pública foi aprovado por unanimidade, a questão é que ainda não se sabe para quando e nem mesmo se será realmente divulgada para que todas/os possam participar. Por isso, incentivamos que as pessoas acompanhem o processo pela internet por esse link e que estejam todas presentes na tomada dessa decisão que afetará a privacidade, o anonimato e a liberdade de todas pessoas na Internet e fora dela. A petição marca hoje mais de 115 mil assinaturas.

fonte: http://www.midiaindependente.org/pt/green/2008/10/430439.shtml

Ó São Jorge, meu Santo Guerreiro

Invencível na fé nas Mídias Livres,
Protetor de todos os mídia-ativistas da Terra,
Abra nosso caminho para o melhor dos Fóruns possíveis.
Ajude a realização de políticas públicas
pela radicalização democrática das mídias,
com gestão pública da verba pública
para todos os veículos de comunicação e cultura!

Dê-nos acesso livre e gratuito a internet para sempre
e intervenha com todas suas armas
em favor da descriminalização das rádios livres
e contra a formação de dragões monopolistas.

Ore por nós, produtores de mídia livre
e multiplique nossos instrumentos tecnológicos,
para o compartilhamento de saberes,
como os downloads ou tags na internet
ou simplesmente o xerox na facudade.

Permita sua livre circulacão pela cidade,

real ou virtual, livre da perseguição dos “proprietários”.
Fortaleça nossos comunicadores
com formação autodidata ou universitária,
por professor-militante, sábios-griôs e rappers-guerreiros.

Ó São Jorge, nos dê uma força aí pra gente constituir esse comum!

Em 27/04/08,* Barbara Szaniecki* <dolar.rj@terra.com.br> escreveu:
>
> Pessoal,
>
>
> Estou lançando aqui uma precezinha. Podem antropofagizar, copiar, colar,
> modificar e depois de pronto vou mandar imprimir um milheiro pra ver se Sao
> Jorge nos atende! Mas se vcs nao gostarem do Sao Jorge podemos pensar em
> outro santo padroeiro, ou mesmo um orixá. Afinal de contas, todo mundo sabe
> que a multidão é multi-sincrética!

PF fecha 30 rádios em Pernambuco

Manhã de segunda-feira. Um grupo de cerca de sessenta policiais federais (de acordo com a assessoria de imprensa da corporação) preparam-se para uma ação da maior importância. Mobilizam-se em 18 equipes (também de acordo com a informação oficial) e espalham-se pelo estado. O objetivo? Fechar 56 rádios que funcionavam sem a autorização formal do Ministério das Comunicações em todo o estado de Pernambuco.
E assim foi feito. Acompanhados por agentes da Anatel (Agência Nacional de Comunicação), os homens da lei, pelo menos naquele dia, não iriam prender bandidos. Mas impedir que cidadãos e cidadãs usufruíssem de seu direito de comunicar-se livremente.

Dos 56 ‘alvos’ da operação “Segurança no Ar”, como foi ironicamente chamada a ação policial, 24 já não estavam mais no ar. Quer dizer, claro que poderiam (legitimamente) ter utilizado alguma estratégia para esquivar-se da PF. A maioria, porrém, possivelmente havia sido ‘lacrada’ talvez pela falta de dinheiro para a conta de energia ou telefone. Talvez até pela falta de articulação e legitimidade dentro de suas comunidades. Enfim, por algum motivo que — embora não pareça — tem relação com as políticas públicas (ou a falta delas) que deveriam ser responsáveis pela garantia do direito à comunicação no Brasil.

Duas das rádios tinham liminares obtidas na justiça para funcionar. Articuladas, acionaram o poder judiciário com o argumento que poderia ser da maioria das comunitárias. Haviam pedido, há anos, a outorga ao MiniCom. O ministério, porém, não havia dado nenhuma resposta. Nem que sim, nem que não. Pela morosidade do processo, a comunidade ganha o
direito (liminarmente) de comunicar-se até que uma decisão seja tomada ‘no andar de cima’.

Trinta rádios foram fechadas. Diversos equipamentos, entre transmissores, microfones, computadores e outros foram apreendidos. Quatro comunicadores apreendidos deram seus depoimentos constrangidos após serem vergonhosamente expostos à mídia como sendo os ‘infratores’, os ‘piratas’, os ‘clandstinos’. Os bandidos. Os foras-da-lei.

O que fizeram os veículos de comunicação corporativos, que ocupam boa parte do espetro radiofônico e televisivo? Que, com seu poder aquisitivo, controlam o mercado de impressos?

Deitar e rolar

A cada apreensão, um agente da polícia entrava no ar e dava seu depoimento nas (poucas e robustas) rádios comerciais com programas locais. Nos noticiários, apontaram-se dedos, louvou-se o ‘papel da polícia’. Imagens de alguns comunicadores eram divulgadas e
utilizou-se até velho (e ultrapassado) argumento de que as rádios não autorizadas podem derrubar aviões.

Nos jornais, ninguém ousou indicar um acidente aeroviário que tenha sido causado por rádios comunitárias. Por que nunca houve um que seja. Mas abusou-se de insinuações, meias-verdades e os velhos termos ‘pirata’, ‘clandestino’, etc. Dois diários (Jornal do Commercio e Folha de Pernambuco), ambos pertencentes a empresas que também
controlam rádios comerciais (embora a outorga da Rádio Folha seja a de emissora educativa), trouxeram o assunto para a capa. As manchetes, iguais: “PF fecha 30 rádios piratas”. Letras garrafais.  Para não dizer que esqueceu o ‘outro lado’, o JC saiu com uma matéria vinculada colocando algumas falas de representantes do movimento de rádios. Mas faltou muito. Faltou dizer quanto tempo as rádios costumam esperar por uma autorização para funcionar. Faltou falar que esse ano  a lei que regulamenta as radcom faz 10 anos e que nesse tempo todo o número de apreensões supera — em muito — o de concessão de outorgas. Faltou falar que a legislação praticamente não prevê fontes de financiamento para as rádios. Faltou falar um pouco do trabalho feito por algumas dessas rádios, que promovem suas comunidades, que dão vozes a seus moradores e suas moradoras. Que mostram o que boa parte da mídia comercial esconde.

Faltou – porque será? – uma análise completa do uso do nosso espectro, ocupado em sua quase totalidade por rádios afiliadas a grandes redes, em que a maior parte da programação vem via satélite, com outro sotaque, outra cultura. Com uma linha editorial que não contempla nossas cidades e em que o número de funcionários muitas vezes pode
ser contado em apenas uma das mãos.

Se é para se discutir legislação, faltou principalmente um relato sério sobre a falta de regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e
televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais
e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à
produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e
jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Será que é isso que as empresas fazem ao ocupar nossos canais?

* O OmbudsPE é uma iniciativa do Centro de Cultura Luiz Freire.

http://www.direitoacomunicacao.org.br/novo/noticias.php?id=2921

STJ vai decidir futuro de ação contra Globo

do jornal Brasil de Fato

Família Ortiz Monteiro afirma que Roberto Marinho fraudou documentos da
transferência da antiga TV Paulista, atual TV Globo de São Paulo
[image: Família Ortiz Monteiro afirma que Roberto Marinho fraudou
documentos da transferência da antiga TV Paulista, atual TV Globo de São
Paulo] 26/02/2008/ Eduardo Sales/ De São Paulo*

O futuro da ação que contesta a transferência da TV Globo de São Paulo para
a família do falecido empresário Roberto Marinho está nas mãos da 4ª. Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dezembro de 2007, o órgão aceitou
analisar o recurso apresentado pelo advogado da família Ortiz Monteiro, Luiz
Nogueira. Ele contesta a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro que julgou prescrito o processo sobre a legalidade da transferência
das ações, reconhecida pelo Ministério das Comunicações no ano de 1977,
durante o regime militar.

Uma decisão favorável à família Monteiro pode determinar que a Justiça
avalie o mérito da ação, algo que não foi feito desde 2002 quando o processo
começou. O principal argumento da família Monteiro é uma perícia realizada
pelo Instituto Del Picchia que atesta “falsificação grosseira” em cópia dos
documentos apresentados por Marinho. As procurações, por exemplo, trazem o
número do CIC – o atual CPF – quando esse tipo de identificação nem havia
sido criado pelo governo brasileiro, o que só foi ocorrer em 1969*. *

Até o momento, a Rede Globo não apresentou a versão original destes
documentos. A empresa alega, no processo, que os papéis foram extraviados.
“A transferência ocorreu com irregularidades, mediantes diversos documentos
mal redigidos e com imprecisões, sem qualquer registro nos órgãos
competentes, sem firmas dos signatários reconhecidas, bem como um dos
cedentes já seria falecido à época”, relata o advogado Nogueira, no
processo.

A família Ortiz Monteiro, ex-acionista majoritária da então TV Paulista,
vem tentando comprovar na Justiça a inexistência de ato jurídico na compra
da televisão. A questão envolve intrincadas negociações que remetem à época
anterior ao regime militar no Brasil, período no qual a Rede Globo se tornou
o maior conglomerado de comunicação da América do Sul com apoio da ditadura.

*Histórico*

Em 1950, os acionistas controladores da TV Paulista eram Oswaldo Ortiz
Monteiro, ex-deputado federal, seu irmão Hernani, o cunhado Vicente da Costa
e Vicente Bento Costa. Cinco anos depois, eles venderam 52% do capital total
da TV Paulista para Victor Costa Petraglia, que morreu quando a
transferência da emissora para seu nome ainda tramitava no extinto
Departamento Nacional de Telecomunicações (Dentel). A empresa, no entanto,
ficou sob o comando de Victor Costa Júnior, filho de Petraglia, mas as ações
continuaram em nome dos ex-acionistas.

Em 1964, Victor Costa Júnior vendeu a emissora para a família Marinho, que
pagou cerca de US$ 2 milhões na época. Ocorre que, na prática, a TV Paulista
nunca constou dos bens da família Petraglia. E Roberto Marinho teria
comprado o controle da TV Paulista de quem, na verdade, não detinha as
ações.

É aí que entram as suspeitas de falsificações. O negócio foi registrado
como se Roberto Marinho tivesse adquirido as ações diretamente da família
Ortiz Monteiro. Recibos e procurações supostamente assinados pelos antigos
acionistas foram entregues ao governo como comprovantes da operação.

Oswaldo morreu em 1984 e nunca contestou a operação. Suas filhas ainda eram
crianças, à época. Anos após o falecimento de seu pai, a filha mais velha,
Regina Ortiz Monteiro, deu início à busca dos documentos para verificar a
veracidade dos mesmos e teria percebido que havia ilegalidades. Foi quando,
em 2002, a família entrou com uma ação na 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro
contestando a existência de ato jurídico na transferência das ações.

A questão, no entanto, não chegou a ser analisada, pois a Vara Cível e,
depois, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consideraram que o objeto
estava prescrito, pois já havia passado mais de 20 anos do reconhecimento da
transferência das ações para o nome das Organizações Globo.
A defesa, no entanto, recorreu e afirmou que a ação não era anulatória e nem
objetivava a invalidação de ato jurídico. Em vez disso, alegava a
inexistência deste ano. O STJ aceitou analisar o caso e, se os ministros da
4ª turma derrubarem a decisão do Tribunal, a Justiça terá de examinar a
perícia apresentada pelo Instituto Del Pichia. E a Rede Globo será obrigada
a comprovar a titularidade da emissora paulista que responde por mais de 50%
de seu faturamento. Procurada pela reportagem do *Brasil de Fato*, as
Organizações Globo responderam por meio de sua assessoria de imprensa que
aguardam a decisão do STJ.

OCUPAR, TRANSMITIR, RESISTIR! SEMPRE!*

“O direito é a forma pela qual se expressa o poder do Estado. Mas, a
legitimidade do direito não advém somente de sua mera aceitação fática. Pelo
contrário, o direito só é digno de reconhecimento, ou seja, legítimo se
amparado pela soberania popular realizada nos direitos de comunicação e
participação que garantam a autonomia pública dos cidadãos”. (Habermas).

Desde sua origem em Belém do Pará, as Rádios Comunitárias sempre
desempenharam uma função relevante para desenvolver a inclusão social e a
cidadania plena, assegurando a formação de opinião pública, livre, laica e
pluralista – como deveria ser em qualquer regime democrático. No entanto,
apesar do elenco de direitos constitucionalmente
garantidos[1].

*Para nós*, a “*Desobediência Civil*” continua a ser uma via necessária para
garantia do direito a livre expressão da atividade intelectual, científica e
de comunicação – tal como reza a própria Constituição Federal de 1988, em
seu Artigo 5º, Inciso IX.

No entanto, as normas jurídicas fundamentais de uma
constituição, também são a tradução do (des)equilíbrio político entre
classes sociais conflitantes. Portanto, através das leis podemos reconhecer
os interesses da classe que domina e a forma pela qual exerce o seu domínio.
A *lei 9.612/98* (que deveria regulamentar o serviço de radiodifusão
comunitária) ao invés torna-se uma solução, demonstra-se na prática um torpe
dispositivo de controle social, exercido pelo estado através de uma
legislação restritiva de direitos e de uma malha burocrática que dificulta o
acesso à outorga.

E em nome da manutenção deste poder dominante, graves violações
aos direitos fundamentais do ser humano acontecem “naturalmente”, como
num estado de exceção:

Na manhã de ontem, 30 de janeiro, técnicos em amordaçamento da
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, acompanhados por uma equipe
de agentes do aparelho repressivo do Estado Nacional – a Polícia Federal,
invadiram brutalmente a sede da Associação Cultural de Radiodifusão
Comunitária Resistência FM (doravante reconhecida como RESISTÊNCIA FM – O
Grito Rebelde da Periferia) na intenção de tomar o local de assalto e de lá
subtrair todos os seus equipamentos!

Neste momento, *EU* – já na condição de *refém* da operação, fui
declarado detido sob a acusação do crime de operar emissora de rádio sem a
‘devida’ licença. E, enquanto era inquirido pelos policiais, técnicos da
ANATEL operavam com visível satisfação o
*roubo[2] dos equipamentos e danificavam cabos e conexões dos demais componentes
eletrônicos.

*Rádio Comunitária não é crime!* Crime é a violação do direito humano
fundamental à comunicação, exercido livremente através das Rádios
Comunitárias. Crime de alto potencial lesivo é praticado pelo Estado
(detentor do monopólio da violência) ao descumprir acordos internacionais
sobre direitos humanos. Crime é o lobby institucionalizado no Ministério das
Comunicações para obtenção da outorga, onde fica claro que a existência de
um “padrinho político” é fator determinante para a aprovação do pedido de
licença e para garantia de velocidade de tramitação. Atuação criminosa
(principalmente a prevaricação) fica por parte da ANATEL.
Pois, segundo o próprio Relatório da Ouvidoria da Anatel, assinado por
Aristóteles dos Santos, em dezembro de 2007, fica comprovado que a agência
descumpre sistematicamente suas atribuições estabelecidas no Art. 45 da Lei
Geral de Telecomunicações – a citar: A Anatel ainda não cumpriu ou não fez cumprir
integralmente os propósitos que justificaram a sua criação, que seriam o de
incentivar a constituição de mercados competitivos, viabilizar a
universalização da telefonia fixa e assegurar efetividade ao setor. Não
instituiu equilíbrio isonômico do órgão regulador diante dos interesses do
Capital, do Estado e do Cidadão/ Consumidor. Não adotou as medidas concretas
visando à desagregação de redes – básica para a competição. Omite-se diante
da inexistente de competição na telefonia local, onde é flagrante a
distorção do modelo tarifário da telefonia fixa, repercutindo em tarifas
excessivamente altas, particularmente na assinatura básica. Mesmo não sendo
uma obrigação explícita da Anatel, não foram adotadas as medidas efetivas,
nem desenvolvidos os estudos consistentes para subsidiar as ações visando à
universalização de acesso à internet banda larga com preços e velocidades
compatíveis. Ou seja, a ANATEL serve unicamente para defesa do poder
econômico do mercado de telecomunicações.

A Operação de assalto à mão armada da Polícia Federal (que embora
tenha dissolvido o Grupo de Repressão às Rádios Clandestinas – GRAC,
continua a reprimir criminosamente os movimentos sociais) e da ANATEL, na
Resistência FM, foi completamente ilegal. Pois, não houve qualquer
oportunidade de ampla e prévia defesa, e nem sequer havia um “Mandado de
Busca e Apreensão” para ser apresentado no momento. Em fim, houve por parte
da ANATEL e PF invasão de propriedade, roubo e, finalmente, seqüestro!

Sim, pois de lá fui seqüestrado e levado até a Superintendência
da Polícia Federal encaminhar os procedimentos necessários para lavrar o TCO
– Termo Circunstancial de Ocorrência, que me incrimina no Art. 70 do Código
Brasileiro de Telecomunicações de 1962, da Lei 4.117/72 – com redação
alterada pelo Art. 3º do Decreto Lei nº236/67 — cuja pena máxima pode chegar
a dois anos de reclusão, além de apreensão do equipamento. Desta forma, logo
penso: Se “*o termômetro que mede a democracia de um país é o mesmo que mede
a participação dos cidadãos na comunicação*” como dizia o sociólogo Herbert
de Souza, estaríamos vivemos num estado de exceção não declarado? Com a
palavra, o Presidente da República!

E tudo isso pra quê? Para manter o poder político e econômico
dos Coronéis das telecomunicações, definindo a cada operação a anatomia do
crime de “lesa pátria”. Ora, trata-se de um fenômeno tipicamente nacional
chamado, no qual quem controla as concessões, promove a si mesmo e seus
aliados, ao passo que adultera a expressão dos seus adversários políticos
como fator importante na construção da opinião pública, tão disputada na
esfera estadual e federal. No “coronelismo eletrônico”, exercido por
concessionários-proprietários que controlam a radiodifusão comercial, a
moeda de troca continua sendo o voto, como no velho coronelismo. Só que não
mais com base na posse da terra, mas no controle da informação, ou seja, na
capacidade de influir na formação da opinião pública. Neste caso, outorga e
a renovação das concessões do serviço é a contra partida da União.
Em quase 10 anos da Lei 9.612, apenas uma entidade (a rádio comercial de
baixa potência – Belém FM) recebeu licença. Enquanto, por outro lado, já
perdemos a conta de quantas vezes recebemos a truculenta visita da caravana
da mordaça. Apesar de socialmente aceitas por sua função social legítima,
nenhuma rádio de caráter verdadeiro comunitário recebeu a devida assistência
do Estado, permanecendo assim aos olhos contraditórios do mesmo Estado como
emissoras *ilegais* (ou como preferirem: não-legalizadas).
Neste caso, torna-se absolutamente *legítima* a posição dos movimentos pela
democratização da comunicação ao exigirem a *imediata* *revisão da Lei 9.612
* – com a participação das entidades civis, do contrário que ela seja “Letra
Morta” até que sejam determinadas todas as garantias ao pleno exercício da
rádio-atividade. A Lei 9.612/98 restringe liberdades individuais e limita o
poder de ação da sociedade. Pois, impõe severas limitações técnicas como: a
redução da potência das Rádios Comunitárias a *25 watts* não permitindo que
sua abrangência ultrapasse o limite máximo de *1Km*. A antena (sistema
irradiante) não pode ultrapassar o limite de *30m*. Concede apenas *1 Canal*
*único e específico *para *todas* as rádios comunitárias com *licença* para
operar apenas *3 anos*. Portanto, até que sejam garantidas as mudanças na
lei para adequá-la a Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto de
São José da Costa Rica, nenhuma Rádio Comunitária deveria ser obrigada a
disputar as Concessões do Serviço da Radiodifusão pelo Ministério das
Comunicações. Por outro lado, *ocupar freqüências no espectro FM*,
continuará a ser a tática mais adequada para democratizar a comunicação.
Além do mais, o “campo-eletromagnético” é uma propriedade pública e é um
dever de cada agente de comunicação popular *denunciar* *a* *outorga
*(Concessão de Serviço) como um dispositivo usado pelo Poder Público para ser um
instrumento de barganha política para seus apadrinhados a título de troca de
“favores”, ao mesmo tempo, que funciona como um sistema de controle de
emissões pelo poder do Estado, enquanto, a população fica excluída do
patrimônio público e refém dos proprietários-concessionários.
Segundo entendimento de uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Criminais, em São Paulo. Os juízes decidiram que a operação da Rádio
Comunitária Dimensão e da Rádio Heliópolis, “embora possa ser considerado
ilícito administrativo, *não configura crime*”. O Ministério Público Federal
(MPF) acusava pela Rádio Dimensão, Daniel Almeida dos Santos Melo, e pela
Rádio Heliópolis, João Miranda, de infringir o Código de Telecomunicação,
que considera crime a operação sem autorização do Estado. No entanto,
os *juízes entenderam que as rádios não se enquadram na lei**.* Isso porque,
em 1995, a *Emenda Constitucional nº8 separou a radiodifusão da telefonia*.
Penso que isto pode ser um caminho.

Fazendo uma variação do mesmo tema… Já não podemos dizer a serviço de quem
está o Presidente Lulla – é tão generoso com os grandes concessionários,
mas, ao tratar da comunicação popular torna-se tão obscuro. Em quase 3 anos
de governo nunca se ouviu de sua boca a palavra “rádio” complementada pela
palavra “comunitária”. Sua política para área é vacilante e ao mesmo tempo
em que finge incentivar (em projetos como Pontos de Cultura etc) reprime com
vigor e com mais eficiência do que nos tempos de censura a imprensa. A
perseguição as Rádios Comunitárias é a continuidade de uma linha política
histórica e “a omissão do Governo Lula diante do que está acontecendo
às rádios comunitárias significa uma opção que a história não esquecerá”*!*

*Desburocratização e transparência na tramitação dos processos!*
*Participação da sociedade organizada na avaliação dos processos pelo
Executivo!*
*Reavaliação das outorgas concedidas às emissoras relacionadas a partidos e
políticos*
*Implantação do Manual de “Procedimentos para Análise de Processos de
Radiodifusão Comunitária” com a introdução de critérios, objetivos e prazos.
*Distribuição eqüitativa de freqüência dentro do dial!*
*Apoio ao projeto de Lei que regulamenta a radiodifusão a nível municipal!*
*Apoio para realização de cursos e eventos, para promover e estimular a
mídia comunitária!*
*Pelo fim imediato da repressão às emissoras comunitárias!*
*Revisão dos Processos arquivados pelo Ministério das Comunicações*
*Anistia aos punidos por operarem “rádio sem licença” e extinção dos
inquéritos e processos!*
*Devolução imediata de todos os equipamentos apreendidos!*

*Angelo Madson,*
*Belém do Grão Pará, 31 de janeiro de 2008.*

——————————
[1] A Liberdade de Expressão e Comunicação é garantida pela Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela ONU (Art.19º); pela Declaração
Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada em Bogotá em 1948 (art.
4º); pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966; pela
Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa
Rica, adotado em 1969… Acordos internacionais dos quais o Brasil é
signatário.
[2] Pelas leis *9.472/97 (art. 173) e 9.612/98 (art. 21)*: “não contemplam a sanção
de *apreensão ou lacramento de equipamentos de rádio não autorizada*. Para a aplicação
das penalidades ali elencadas, assegurou-se previamente; a ampla defesa,
garantida pela Cláusula milenar do Devido Processo Legal”. Ou seja, nenhuma
sanção pode ser aplicada sem a oportunidade de ampla e prévia defesa! Ou
seja, se não houve flagrante, tampouco um devido “Mandado de Busca e
Apreensão” – fomos vítimas de um roubo federal!

TV Digital: bem-vindo à televisão secreta

No dia 2 de dezembro, você está convidado para uma festa exclusivíssima. A comida será ótima, a bebida maravilhosa, a música sublime. O ambiente será o mais moderno e luxuoso, um espanto da alta tecnologia. Mas há um detalhe que talvez faça murchar o suflê: não haverá nenhum convidado na festa, apenas os anfitriões. Os convidados – e você entre eles – vão demorar meses para chegar. E enquanto não chegarem, os anfitriões vão fazer de conta que está tudo bem e vão dançar sozinhos, beber sozinhos, empanturrar-se sozinhos. Não é o máximo da exclusividade?

Bem-vindo à festa da TV Digital. A televisão da qual todo mundo fala e todo mundo lê, mas que raríssimos viram, vêem ou verão tão cedo. A televisão que chega para revolucionar o modo como se assiste TV, mas que vem pelas mãos dos velhos oligarcas de sempre da radiodifusão, de seus valetes no parlamento e no governo, e de seus camaradas da indústria eletrônica – ou seja, dos que não querem revolucionar coisa alguma. Tanto falaram, tanto fizeram, tanto defenderam o seu projeto e combateram os que se opunham a ele, e aí está a sua obra: uma televisão secreta, que será lançada sem que ninguém possa vê-la.

Fantasma da imagem

Previa-se para a noite de 2 de dezembro um imponente show de televisão, realizado em conjunto pelas grandes redes, para apresentar as virtudes da TV Digital e celebrar as grandes mudanças que ela trará ao entretenimento, à informação e à cultura. Desejava-se algo grandioso, que sinalizasse a pujança da televisão aberta brasileira e afirmasse seu poderio, diante das ameaças que enfrenta neste início de século, com o avanço da internet, da IPTV, das mídias portáteis com suporte para imagem.

Mas deu xabu no foguetório pretendido. O que irá ao ar será apenas um vídeo de 5 minutos, provavelmente transmitido em cadeia por todos os canais, anunciando o advento da nova tecnologia televisiva. Vídeo que será visto por 99% dos telespectadores em seus aparelhos analógicos, sem qualquer chance de perceberem as vantagens a digitalização lhes traz.

Não há qualquer decodificador de sinais digitais para aparelhos analógicos – o chamado set top box, ou caixa conversora – à venda nas boas casas do ramo. Nem nas más. O aparelho que permitiria à patuléia captar os sinais digitais em seu televisor trocado na última Copa do Mundo ainda é objeto de uma queda-de-braço entre o governo e a indústria eletrônica. Esta quer lançá-lo com preço superior a 800 reais, aquele insiste que pode fazê-lo a 250 reais. Ela quer redução de impostos, incentivos e beijinhos na orelha para atendê-lo, ele diz que não, nem pensar, é ganância demais.

Enquanto se digladiam, o tempo passa e a tigrada aguarda, arrumando o
bom-bril na antena para espantar o fantasma da imagem. Só os ricos estão sossegados, com suas caríssimas telas de plasma ready for HDTV.

Resultado insólito

Os próprios radiodifusores já estão se referindo à TVD como o “mico
digital”. Sentem-se desconfortáveis em embalar o símio que pariram. E, de fato, não é para menos. A responsabilidade pelo fiasco que se avizinha, e que ficará mais evidente nos próximos dias, é inteiramente deles. Foram ingentes os seus esforços, nos últimos anos, para controlar com mão-de-ferro o processo de implantação da TV Digital, obstruindo todas as divergências e recusando qualquer debate mais aprofundado, para preservar seus interesses de mercado. Construíram o modelo de TVD que queriam, portanto não podem reclamar.

Recordemos que eles lutaram pelo padrão técnico japonês, indiscutivelmente o melhor avaliado nos testes para as condições geográficas do país, mas restrito ao mercado do Japão e, portanto, mais caro que os padrões americano e europeu, muito mais disseminados. Recordemos que essa opção se deu, em larga medida, porque o padrão japonês permite a transmissão simultânea para receptores comuns e para dispositivos portáteis, como o celular, dispensando a intermediação das empresas de telecomunicações – o que significava barrar o seu acesso ao mercado da TV aberta.

Recordemos também que a indústria eletrônica implantada no mercado
brasileiro desejava, majoritariamente, o padrão europeu. Recordemos ainda que o governo flertou com a idéia de desenvolver um sistema exclusivamente brasileiro, repetindo o erro da tecnologia de televisão colorida PAL-M, e que imaginou uma parceria com os chineses, antes de render-se aos encantos do eletrosushi.

Recordemos especialmente que esse mesmo governo começou a debater a TV Digital de forma ampla e democrática, constituindo um conselho consultivo com representantes de múltiplos setores sociais, mas depois esvaziou esse processo e entregou-o à radiodifusão e à indústria eletrônica, excluindo a sociedade do Fórum da TV Digital.

Esses fatores, combinados, produzem o insólito resultado: uma tecnologia que chega ao mercado sem disponibilidade de aparelhos para ser consumida. Sem contar o fato de que, das muitas funcionalidades que ela agrega à televisão, terá inicialmente apenas uma, a transmissão em alta definição de imagem e som (imagem duas vezes mais nítida que a atual, som de CD).

Vá ao cinema

Ótimo, dirá você, quero uma TV “que seja um cinema”. Mas não lhe explicaram direito que a alta definição só existe para os televisores nascidos digitais, que ela não funciona no seu televisor analógico, mesmo que você compre a caixa conversora de 800 reais – ou mais – que a indústria eletrônica quer lhe impingir. Muito menos lhe disseram que a alta definição só é perceptível, só demonstra sua imensa vantagem, nas telas grandes, superiores a 27 polegadas. Até essa medida, a imagem e o som melhoram bastante, mas não a ponto do telespectador notar a brutal diferença obtida nas telas maiores.

Considerando que a esmagadora maioria dos brasileiros tem televisores de 16 a 20 polegadas, 40% deles com antena interna (as duas varetas onde se pendura o bom-bril), a caixa conversora servirá apenas para eliminar os fantasmas, chuviscos e chiados, que inexistem na TV Digital. É uma vantagem e tanto, mas quem pagará o preço de dois ou três televisores analógicos atuais para tê-la? E se não há dinheiro para isso, quantos poderão investir nas telas de plasma “prontas para HDTV” para ver novela em alta definição? Aliás, quem precisa de alta definição para ver novela?

Quer mais perguntas? Onde estão os celulares capazes de sintonizar TV
Digital? Onde estão os televisores para carros, barcos, aviões? Quando vai começar a televisão móvel, a outra vantagem que – dizem eles – a nova tecnologia nos trará, visto que a interatividade ficará para as calendas gregas?

Seja bem-vindo, pois, à gloriosa TV Digital. Mas na noite do dia 2,
aproveitando que é domingo, vá ao cinema. Lá você encontrará a qualidade que lhe prometeram, e que vai demorar para chegar à sua casa.