boletim

o meio é a massagem

Arquivo para rádio

Rádio Muda Manifesta.
105.7 FM Livre Campinas-SP

manifesto+links+manifestações de apoio e repúdio+chamado a ações locais+nota pública da Abraço

Manifesto

Rádio Muda 3 X 1 PF+Anatel
“Nao temos nada a perder. Temos tudo.”
Sun Tzu

Os Piratas nos atacaram.
Sequestraram nosso timoneiro DJ Computer.
Hoje, dia 19/02/2009, às 5 da manhã, doze Piratas Federais (PF)
saquearam todos os equipamentos do estúdio da Rádio Muda, rádio livre que funciona há mais de 20 anos em Barão Geraldo, Campinas-SP.

Em uma ação decorrente da “Operação Silêncio”, que fechou diversas
rádios em todo o país, um bando de 14 homens, 12 agentes
federais, 2 chaveiros (um para segurar a chave e outro para rodar?),
liderados por um delegado, tomaram de assalto o estúdio a mando da juíza
substituta Fernanda Soraia Pacheco Costa. Vandalizaram o estúdio, rasgaram
cartazes e confiscaram todos os equipamentos.
Nao havia nenhum mudeiro no momento da ação sórdida.

A Rádio Muda é uma rádio que não é ilegal, nem legal, é uma rádio livre,
pois, assim como inúmeras outras, não possui fins comerciais, não
pratica proselitismo religioso nem político partidário, e atua de
maneira integrada a sua vizinhança, estabelecendo uma relação de
reciprocidade através da qual quem ouve, pode falar, ou seja, todo
ouvinte é um emissor em potencial. Espalhadas pelo Brasil e pelo mundo,
essas rádios baseiam-se na legitimidade que suas comunidades e
vizinhanças lhe conferem. Atua com baixa potência e atinge apenas uma
pequena região da cidade de Campinas. Ao invés da legalidade exigida por
leis estatais que legitimam um sistema corrupto e viciado de concessão
de radiodifusão, a legitimidade deste tipo de prática deve ser protegida
como liberdade de expressão e organização local.

Qual é o papel da radiodifusão hoje?

As rádios comerciais, consideradas legais, integram o território
nacional a partir de interesses comerciais
e culturais homogeneizantes. As rádios livres, consideradas ilegais,
permitem que a pluralidade cultural seja
livremente expressa. Tudo aquilo que não encontra
espaço na lucrativa e monopolizada mídia comercial tem a possibilidade
de vazão nos meios geridos pela própria população.
Mundialmente a mídia é controlada por 10 conglomerados. 40 empresas estão
ligadas direta ou indiretamente a eles. No Brasil, 90% da mídia é
controlada por 13 famílias. Em Campinas, a RAC (Rede Anhanguera de
Comunicação) controla os principais meios de comunicação da cidade e
região.
Centenas de rádios não comerciais espalhadas pelo Brasil e pelo mundo
atuam no sentido contrário a essa situação de monopólio, reafirmando a
capacidade de toda e qualquer pessoa de produzir informação.

Rádio Livre derruba avião?

Um dos principais argumentos contra às rádios livres e de baixa potência
é que constituem séria ameaça para tráfego aéreo e a comunicação de
emergência. Porém, nunca um acidente aéreo foi causado por este tipo de
radiodifusão. Aliás, se fosse fácil assim, com umas mil rádios
comunitárias, Sadam teria vencido a invasão de Bush no Iraque…. será
que ele não pensou nisso, ou será que esta informação “técnica” não faz
o menor sentido?

Pra quem não sabe, aviões operam em uma frequência de rádio acima da
faixa de frequência das rádio FM. Para que uma rádio FM interfira nas
transmissões aéreas de rádio, é necessário primeiro que o transmissor
esteja desregulado e sem filtros. Hoje em dia, é muito comum o uso de
transmissores que possuem filtros de harmônicos e filtros passa-faixa, que
mesmo não sendo homologado pela Anatel, está dentro da máscara de
transmissão da norma brasileira de radiodifusão, ou seja, que passou por
um teste técnico no qual um analisador de espectro comprova que fora da
frequência de transmissão o sinal é fortemente atenuado, o que comprova sua
a precisão e a capacidade de não interferência de um transmissor. O
segundo fator é a potência do transmissor.
A prática mostra que as rádios livre funcionam com transmissores de baixa
potência (potências altas significam custos altos). Comparados aos
transmissores das rádios comerciais, com potências gigantes, não
representam perigo de interferência nas comunicações aéreas, mesmo com um
transmissor não perfeitamente construído. Quem tem que
cuidar da aferição dos seus transmissores potentes são as grandes rádios
comerciais, que apresentam altos riscos de interferência na comunicação
aérea!

Piratas?

Piratas são as rádios comerciais que querem o ouro!
Não estamos atrás do lucro.

Livre?

O sistema de leis estatais prevê que a organização e concessão do direito
de uso para as frequências de rádio seja realizado por um grupo de
pessoas restrito- técnicos, especialistas, políticos e grupos econômicos.
A comunicação livre não reconhece o governo como única entidade capaz de
elaborar leis e regras relativas ao funcionamento dos meios de
comunicação.
Propomos, através da prática, a apropriação e utilização de qualquer meio
de comunicação e tecnologia.
Todas as tecnologias são e deveriam ser consideradas bens universais
destinadas ao desenvolvimento humano, sua inteligência, afeto e
comunicação.
O conhecimento não pode ser aprisionado por leis medíocres que se baseiam
em interesses mesquinhos de grupos políticos e econômicos ou mesmo de leis
que não comportam a capacidade da população de produzir suas próprias
informações, a partir de meios de comunicação geridos coletivamente.
Comunicação se realiza diariamente, nos momentos mais cotidianos. Ampliar
essa comunicação de uma pessoa ou grupo através de meios tecnológicos é
uma possibilidade e prática que amplia a democracia e a capacidade das
pessoas de se comunicarem entre si: falando, ouvindo, produzindo e
questionando.
A comunicação está em todos nós, muito antes de existirem governos e leis
que a regulamentassem: livre, intrínseca, potente e transformadora.

Conclamamos todos e todas a produzirem mais e mais meios de comunicação.

Não precisamos nos submeter ao monopólio!

Nesse carnaval, sintonize-se, atue: ações pela mídia livre espalhadas pelo
território.Organize próprias ações!

A Muda não se cala!!! Voltaremos a transmitir em breve!!

Publicações sobre a Invasão da Polícia:

http://midiaindependente.org/
http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=4205
http://municipe.mandioca.org/archives/246
http://mandioca.wordpress.com/
http://www.agenciapulsar.org/nota.php?id=14500
http://www.npla.de/poonal/aktuell.shtml#BRASILIEN

Manifestações de apoio endereçadas a Rádio Muda e manifestações de repúdio
endereçadas ao reitor:

“Caro Magnífico,

A rádio muda é um experimento de produção cultural coletiva organizada em
bases inovadoras que, como toda experiência de ponta bem sucedida, deveria
ser abrigada e incentivada pela universidade.
No entanto, soube essa manhã que a rádio em questão foi invadida pela
polícia federal. Onde andava a autonomia universitária e a reitoria nesse
momento? quando e como veremos a atitude de repúdio a esse fato que se
espera de nosso magnífico?
é urgente demonstrar que a universidade ainda é um refúgio para a produção
de conhecimento e de alternativas para o país em todas as áreas.
obrigado

Augusto Postigo”

“À REITORIA DA UNICAMP,

dando crédito à informação abaixo (repassada por colega do IFCH), não se
pode senão
lamentar o ocorrido e esperar as providências que a Reitoria da Unicamp –
comprometida com os valores democráticos (livre expressão de idéias e o
pluralismo)
– certamente adotará para apurar o fato e procurar evitar, no futuro, a
ocorrência
de atos semelhantes a este.
Respeitosamente,
Caio N. de Toledo
Professor colaborador IFCH”

“Em defesa da rádio muda…

Manifestações culturais devem ser preservadas…

Abraço,

Lucas.”

“Olá pessoal da Muda,

Nós do CABS (Centro Acadêmico de Engenharia Elétrica da Unicamp) gostaríamos
de dizer que sentimos muito o fato lamentável que ocorreu ontem e
gostaríamos de manifestar nosso apoio ao retorno da Muda. (…)”

“Gostaria de manifestar minha indignação quanto aos fatos ocorridos com a
Rádio
Muda. É arbritário, provavelmente ilegal, ditatorial, uma enorme baixaria.
Acho imprescindivel que a administração da Unicamp tome providências
quanto a esse “estupro” à liberdade de comunicação.
Miriam Osorio Silva de Florianópolis, Santa Catarina”
“Manifesto meu apoio em favor da Rádio Muda.

Abraço
André Kobashi”
“Apoio a rádio muda. Pela liberdade de expressão e informação.

Mário”

Chamado por ações locais pela mídia livre!

No último dia 19 de fevereiro a Polícia Federal invadiu a Rádio Muda,
rádio livre situada em Campinas e há mais de 20 ano no ar.
Em virtude desse acontecimento e pela deplorável situação atual dos meios
de comunicação no mundo,

Conclamos todos e todas a realizarem ações locais pela mídia livre nesse
período de carnaval. No embalo das pessoas que tomam as ruas, tomem os
microfones!

Transmissões, projeções, confeccção de panfletos e zines, performances,
uma conversa!

Tudo pode ser uma ação!

Divulguem no Centro de Mídia Independente e no radiolivre.org, traduzam se
puderem

e assim o calendário vai sendo montado

Assunto: Nota Pública contra o fechamento da Rádio Muda
Nota Pública
A ABRAÇO, Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Regional
Sudeste, vém a público externar sua indignação contra o fechamento
arbitrário da Rádio Muda, ocorrida no último dia 19 de fevereiro de
2009, as 5: 30 hs da manhã dentro do Campus da Universidade estadual
de Campinas, comandada pelo delegado Federal Dr. Heitor Barbieri
Mozardo, Matrícula 17023, pelas razões que segue;
1 – Estranha o fato do Sr. Delegado utilizar um mandado de Busca e
apreensão antigo, datado de 21 de Junho de 2007, sendo que já existe
decisão posterior da 1* vara Federal de Campinas, que entende que não
se constitui crime a utilização e instação de equipamentos de
Radiodifusão sem autorização. Esta decisão posterior, resultado de
sentença proferida pela Juíza Dr. Márcia e Souza e Silva de Oliveira,
da 1 Vara Federal de Campinas, no último dia 27 de Janeiro de 2009,
cujo teor já é de conhecimento dos responsáveis pela ação, no caso o
Delegado Heitor Barbieri Mozardo;
2 – Mesmo se não houvesse posicionamanto anterior, houve flagrante
ilegalidade do Delegado em realizar a busca e apreensão da emissora,
pois no mandado foi observado que deveriam cumprir a cautela dos
artigo 245 do Código de Processo Penal, que diz o seguinte” As buscas
domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que
se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores
mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente,
intimando-o, em seguida, a abrir a porta” Ou seja, o mandado foi
cumprindo fora do horário estipulado e sem que nenhum representante da
emissora estivesse presente;
3 – Sobre o fechamento de mais de 30 emissora na região de Campinas, A
ABRAÇO vém a público informar que a Polícia federal vém
sistematicamente tentando realizar o fechamento de emissoras
comunitárias, cujos processos encontram-se instruídos e aguardando
outorga do Ministério das Comunicações.
4 – A Polícia Federal vém sistematicamente nas últimas semanas
invadindo residências com mandados judiciais antigos para a realização
de busca e apreensão em locais que não existem rádios comunitárias
instaladas, fato já noticiado pela Abraço a imprensa de campinas.
5 – As ações truculentas de agentes despreparados já causaram enormes
prejuízos as pessoas vítimas de violência, como um representante de
uma emissora agredido fisicamente pelo agente conhecido como Valente,
na ocasião de fechamento de uma emisssora no ano passado, a omissão de
socorro de vários agentes em outra ocasião, em decorrência da violenta
ação policial contra uma senhora que teve uma metralhadora apontada e
engatilhada sobre a sua cabeça, que passou mal e os agentes não
prestaram o auxilio necessário, inclusive se negando a chamar o SAMU e
uma ameaça do Agente conhecido como Fábio, que ameaçou um dos
coordenadores da ABRAÇO dizendo que iria forjar um flagrante de
ílícito para assim prendê-lo.
6 – Lamentamos profundamente que a Polícia federal tenha tanta garra
para prender militantes de um movimento social legítimo, organizado
nacionalmente e que tenha como fundamental objetivo valorizar a
cultura e a democracia em nosso país.
7 – Como se fala em números, a maioria de origem duvidosa, desafiamos
a Polícia Federal de Campinas a apresentar os números oficiais de
operações de combate ao narcotráfico, lavangem de dinheiro, corrupção
e principalmente a situação do assassinato do prefeito Toninho, cuja
responsabilidade pelas investigações é da própria Polícia federal.
8 – A ABRAÇO também estranha que a Polícia Federal ainda não tenha
executado ações de fechamentos das rádios comerciais irregulares que
funcionam na cidade de Campinas, cujas outorgas encontram-se vencidas
há vários anos, cuja denúncia encaminhamos ao Delegado Geral da
polícia Federal de Campinas no mês de Janeiro. Será que a Polícia
Federal age de Acordo com a frase “para os amigos tudo, para os
inimigos a Lei”.
A ABRAÇO, estará em comitiva a Brasília no Próximo dia 02 de Março, em
reuniões na Corregedoria da Polícia Federal, na Comissão de Direitos
Humanos da Câmara e na Presidência da República para encaminhar
oficialmente as denúncias por nós ofertadas neste manifesto.
Campinas, 20 de Fevereiro de 2009.
Sem mais,
Jerry de Oliveira
Coordenador Sudeste da Associação Brasileira de Radiodifusão
Comunitária – ABRAÇO
jerry.deoliveira@hotmail.com
19 9731 7632
19 3739 4600

PF fecha 30 rádios em Pernambuco

Manhã de segunda-feira. Um grupo de cerca de sessenta policiais federais (de acordo com a assessoria de imprensa da corporação) preparam-se para uma ação da maior importância. Mobilizam-se em 18 equipes (também de acordo com a informação oficial) e espalham-se pelo estado. O objetivo? Fechar 56 rádios que funcionavam sem a autorização formal do Ministério das Comunicações em todo o estado de Pernambuco.
E assim foi feito. Acompanhados por agentes da Anatel (Agência Nacional de Comunicação), os homens da lei, pelo menos naquele dia, não iriam prender bandidos. Mas impedir que cidadãos e cidadãs usufruíssem de seu direito de comunicar-se livremente.

Dos 56 ‘alvos’ da operação “Segurança no Ar”, como foi ironicamente chamada a ação policial, 24 já não estavam mais no ar. Quer dizer, claro que poderiam (legitimamente) ter utilizado alguma estratégia para esquivar-se da PF. A maioria, porrém, possivelmente havia sido ‘lacrada’ talvez pela falta de dinheiro para a conta de energia ou telefone. Talvez até pela falta de articulação e legitimidade dentro de suas comunidades. Enfim, por algum motivo que — embora não pareça — tem relação com as políticas públicas (ou a falta delas) que deveriam ser responsáveis pela garantia do direito à comunicação no Brasil.

Duas das rádios tinham liminares obtidas na justiça para funcionar. Articuladas, acionaram o poder judiciário com o argumento que poderia ser da maioria das comunitárias. Haviam pedido, há anos, a outorga ao MiniCom. O ministério, porém, não havia dado nenhuma resposta. Nem que sim, nem que não. Pela morosidade do processo, a comunidade ganha o
direito (liminarmente) de comunicar-se até que uma decisão seja tomada ‘no andar de cima’.

Trinta rádios foram fechadas. Diversos equipamentos, entre transmissores, microfones, computadores e outros foram apreendidos. Quatro comunicadores apreendidos deram seus depoimentos constrangidos após serem vergonhosamente expostos à mídia como sendo os ‘infratores’, os ‘piratas’, os ‘clandstinos’. Os bandidos. Os foras-da-lei.

O que fizeram os veículos de comunicação corporativos, que ocupam boa parte do espetro radiofônico e televisivo? Que, com seu poder aquisitivo, controlam o mercado de impressos?

Deitar e rolar

A cada apreensão, um agente da polícia entrava no ar e dava seu depoimento nas (poucas e robustas) rádios comerciais com programas locais. Nos noticiários, apontaram-se dedos, louvou-se o ‘papel da polícia’. Imagens de alguns comunicadores eram divulgadas e
utilizou-se até velho (e ultrapassado) argumento de que as rádios não autorizadas podem derrubar aviões.

Nos jornais, ninguém ousou indicar um acidente aeroviário que tenha sido causado por rádios comunitárias. Por que nunca houve um que seja. Mas abusou-se de insinuações, meias-verdades e os velhos termos ‘pirata’, ‘clandestino’, etc. Dois diários (Jornal do Commercio e Folha de Pernambuco), ambos pertencentes a empresas que também
controlam rádios comerciais (embora a outorga da Rádio Folha seja a de emissora educativa), trouxeram o assunto para a capa. As manchetes, iguais: “PF fecha 30 rádios piratas”. Letras garrafais.  Para não dizer que esqueceu o ‘outro lado’, o JC saiu com uma matéria vinculada colocando algumas falas de representantes do movimento de rádios. Mas faltou muito. Faltou dizer quanto tempo as rádios costumam esperar por uma autorização para funcionar. Faltou falar que esse ano  a lei que regulamenta as radcom faz 10 anos e que nesse tempo todo o número de apreensões supera — em muito — o de concessão de outorgas. Faltou falar que a legislação praticamente não prevê fontes de financiamento para as rádios. Faltou falar um pouco do trabalho feito por algumas dessas rádios, que promovem suas comunidades, que dão vozes a seus moradores e suas moradoras. Que mostram o que boa parte da mídia comercial esconde.

Faltou – porque será? – uma análise completa do uso do nosso espectro, ocupado em sua quase totalidade por rádios afiliadas a grandes redes, em que a maior parte da programação vem via satélite, com outro sotaque, outra cultura. Com uma linha editorial que não contempla nossas cidades e em que o número de funcionários muitas vezes pode
ser contado em apenas uma das mãos.

Se é para se discutir legislação, faltou principalmente um relato sério sobre a falta de regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e
televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais
e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à
produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e
jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Será que é isso que as empresas fazem ao ocupar nossos canais?

* O OmbudsPE é uma iniciativa do Centro de Cultura Luiz Freire.

http://www.direitoacomunicacao.org.br/novo/noticias.php?id=2921

OCUPAR, TRANSMITIR, RESISTIR! SEMPRE!*

“O direito é a forma pela qual se expressa o poder do Estado. Mas, a
legitimidade do direito não advém somente de sua mera aceitação fática. Pelo
contrário, o direito só é digno de reconhecimento, ou seja, legítimo se
amparado pela soberania popular realizada nos direitos de comunicação e
participação que garantam a autonomia pública dos cidadãos”. (Habermas).

Desde sua origem em Belém do Pará, as Rádios Comunitárias sempre
desempenharam uma função relevante para desenvolver a inclusão social e a
cidadania plena, assegurando a formação de opinião pública, livre, laica e
pluralista – como deveria ser em qualquer regime democrático. No entanto,
apesar do elenco de direitos constitucionalmente
garantidos[1].

*Para nós*, a “*Desobediência Civil*” continua a ser uma via necessária para
garantia do direito a livre expressão da atividade intelectual, científica e
de comunicação – tal como reza a própria Constituição Federal de 1988, em
seu Artigo 5º, Inciso IX.

No entanto, as normas jurídicas fundamentais de uma
constituição, também são a tradução do (des)equilíbrio político entre
classes sociais conflitantes. Portanto, através das leis podemos reconhecer
os interesses da classe que domina e a forma pela qual exerce o seu domínio.
A *lei 9.612/98* (que deveria regulamentar o serviço de radiodifusão
comunitária) ao invés torna-se uma solução, demonstra-se na prática um torpe
dispositivo de controle social, exercido pelo estado através de uma
legislação restritiva de direitos e de uma malha burocrática que dificulta o
acesso à outorga.

E em nome da manutenção deste poder dominante, graves violações
aos direitos fundamentais do ser humano acontecem “naturalmente”, como
num estado de exceção:

Na manhã de ontem, 30 de janeiro, técnicos em amordaçamento da
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, acompanhados por uma equipe
de agentes do aparelho repressivo do Estado Nacional – a Polícia Federal,
invadiram brutalmente a sede da Associação Cultural de Radiodifusão
Comunitária Resistência FM (doravante reconhecida como RESISTÊNCIA FM – O
Grito Rebelde da Periferia) na intenção de tomar o local de assalto e de lá
subtrair todos os seus equipamentos!

Neste momento, *EU* – já na condição de *refém* da operação, fui
declarado detido sob a acusação do crime de operar emissora de rádio sem a
‘devida’ licença. E, enquanto era inquirido pelos policiais, técnicos da
ANATEL operavam com visível satisfação o
*roubo[2] dos equipamentos e danificavam cabos e conexões dos demais componentes
eletrônicos.

*Rádio Comunitária não é crime!* Crime é a violação do direito humano
fundamental à comunicação, exercido livremente através das Rádios
Comunitárias. Crime de alto potencial lesivo é praticado pelo Estado
(detentor do monopólio da violência) ao descumprir acordos internacionais
sobre direitos humanos. Crime é o lobby institucionalizado no Ministério das
Comunicações para obtenção da outorga, onde fica claro que a existência de
um “padrinho político” é fator determinante para a aprovação do pedido de
licença e para garantia de velocidade de tramitação. Atuação criminosa
(principalmente a prevaricação) fica por parte da ANATEL.
Pois, segundo o próprio Relatório da Ouvidoria da Anatel, assinado por
Aristóteles dos Santos, em dezembro de 2007, fica comprovado que a agência
descumpre sistematicamente suas atribuições estabelecidas no Art. 45 da Lei
Geral de Telecomunicações – a citar: A Anatel ainda não cumpriu ou não fez cumprir
integralmente os propósitos que justificaram a sua criação, que seriam o de
incentivar a constituição de mercados competitivos, viabilizar a
universalização da telefonia fixa e assegurar efetividade ao setor. Não
instituiu equilíbrio isonômico do órgão regulador diante dos interesses do
Capital, do Estado e do Cidadão/ Consumidor. Não adotou as medidas concretas
visando à desagregação de redes – básica para a competição. Omite-se diante
da inexistente de competição na telefonia local, onde é flagrante a
distorção do modelo tarifário da telefonia fixa, repercutindo em tarifas
excessivamente altas, particularmente na assinatura básica. Mesmo não sendo
uma obrigação explícita da Anatel, não foram adotadas as medidas efetivas,
nem desenvolvidos os estudos consistentes para subsidiar as ações visando à
universalização de acesso à internet banda larga com preços e velocidades
compatíveis. Ou seja, a ANATEL serve unicamente para defesa do poder
econômico do mercado de telecomunicações.

A Operação de assalto à mão armada da Polícia Federal (que embora
tenha dissolvido o Grupo de Repressão às Rádios Clandestinas – GRAC,
continua a reprimir criminosamente os movimentos sociais) e da ANATEL, na
Resistência FM, foi completamente ilegal. Pois, não houve qualquer
oportunidade de ampla e prévia defesa, e nem sequer havia um “Mandado de
Busca e Apreensão” para ser apresentado no momento. Em fim, houve por parte
da ANATEL e PF invasão de propriedade, roubo e, finalmente, seqüestro!

Sim, pois de lá fui seqüestrado e levado até a Superintendência
da Polícia Federal encaminhar os procedimentos necessários para lavrar o TCO
– Termo Circunstancial de Ocorrência, que me incrimina no Art. 70 do Código
Brasileiro de Telecomunicações de 1962, da Lei 4.117/72 – com redação
alterada pelo Art. 3º do Decreto Lei nº236/67 — cuja pena máxima pode chegar
a dois anos de reclusão, além de apreensão do equipamento. Desta forma, logo
penso: Se “*o termômetro que mede a democracia de um país é o mesmo que mede
a participação dos cidadãos na comunicação*” como dizia o sociólogo Herbert
de Souza, estaríamos vivemos num estado de exceção não declarado? Com a
palavra, o Presidente da República!

E tudo isso pra quê? Para manter o poder político e econômico
dos Coronéis das telecomunicações, definindo a cada operação a anatomia do
crime de “lesa pátria”. Ora, trata-se de um fenômeno tipicamente nacional
chamado, no qual quem controla as concessões, promove a si mesmo e seus
aliados, ao passo que adultera a expressão dos seus adversários políticos
como fator importante na construção da opinião pública, tão disputada na
esfera estadual e federal. No “coronelismo eletrônico”, exercido por
concessionários-proprietários que controlam a radiodifusão comercial, a
moeda de troca continua sendo o voto, como no velho coronelismo. Só que não
mais com base na posse da terra, mas no controle da informação, ou seja, na
capacidade de influir na formação da opinião pública. Neste caso, outorga e
a renovação das concessões do serviço é a contra partida da União.
Em quase 10 anos da Lei 9.612, apenas uma entidade (a rádio comercial de
baixa potência – Belém FM) recebeu licença. Enquanto, por outro lado, já
perdemos a conta de quantas vezes recebemos a truculenta visita da caravana
da mordaça. Apesar de socialmente aceitas por sua função social legítima,
nenhuma rádio de caráter verdadeiro comunitário recebeu a devida assistência
do Estado, permanecendo assim aos olhos contraditórios do mesmo Estado como
emissoras *ilegais* (ou como preferirem: não-legalizadas).
Neste caso, torna-se absolutamente *legítima* a posição dos movimentos pela
democratização da comunicação ao exigirem a *imediata* *revisão da Lei 9.612
* – com a participação das entidades civis, do contrário que ela seja “Letra
Morta” até que sejam determinadas todas as garantias ao pleno exercício da
rádio-atividade. A Lei 9.612/98 restringe liberdades individuais e limita o
poder de ação da sociedade. Pois, impõe severas limitações técnicas como: a
redução da potência das Rádios Comunitárias a *25 watts* não permitindo que
sua abrangência ultrapasse o limite máximo de *1Km*. A antena (sistema
irradiante) não pode ultrapassar o limite de *30m*. Concede apenas *1 Canal*
*único e específico *para *todas* as rádios comunitárias com *licença* para
operar apenas *3 anos*. Portanto, até que sejam garantidas as mudanças na
lei para adequá-la a Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto de
São José da Costa Rica, nenhuma Rádio Comunitária deveria ser obrigada a
disputar as Concessões do Serviço da Radiodifusão pelo Ministério das
Comunicações. Por outro lado, *ocupar freqüências no espectro FM*,
continuará a ser a tática mais adequada para democratizar a comunicação.
Além do mais, o “campo-eletromagnético” é uma propriedade pública e é um
dever de cada agente de comunicação popular *denunciar* *a* *outorga
*(Concessão de Serviço) como um dispositivo usado pelo Poder Público para ser um
instrumento de barganha política para seus apadrinhados a título de troca de
“favores”, ao mesmo tempo, que funciona como um sistema de controle de
emissões pelo poder do Estado, enquanto, a população fica excluída do
patrimônio público e refém dos proprietários-concessionários.
Segundo entendimento de uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Criminais, em São Paulo. Os juízes decidiram que a operação da Rádio
Comunitária Dimensão e da Rádio Heliópolis, “embora possa ser considerado
ilícito administrativo, *não configura crime*”. O Ministério Público Federal
(MPF) acusava pela Rádio Dimensão, Daniel Almeida dos Santos Melo, e pela
Rádio Heliópolis, João Miranda, de infringir o Código de Telecomunicação,
que considera crime a operação sem autorização do Estado. No entanto,
os *juízes entenderam que as rádios não se enquadram na lei**.* Isso porque,
em 1995, a *Emenda Constitucional nº8 separou a radiodifusão da telefonia*.
Penso que isto pode ser um caminho.

Fazendo uma variação do mesmo tema… Já não podemos dizer a serviço de quem
está o Presidente Lulla – é tão generoso com os grandes concessionários,
mas, ao tratar da comunicação popular torna-se tão obscuro. Em quase 3 anos
de governo nunca se ouviu de sua boca a palavra “rádio” complementada pela
palavra “comunitária”. Sua política para área é vacilante e ao mesmo tempo
em que finge incentivar (em projetos como Pontos de Cultura etc) reprime com
vigor e com mais eficiência do que nos tempos de censura a imprensa. A
perseguição as Rádios Comunitárias é a continuidade de uma linha política
histórica e “a omissão do Governo Lula diante do que está acontecendo
às rádios comunitárias significa uma opção que a história não esquecerá”*!*

*Desburocratização e transparência na tramitação dos processos!*
*Participação da sociedade organizada na avaliação dos processos pelo
Executivo!*
*Reavaliação das outorgas concedidas às emissoras relacionadas a partidos e
políticos*
*Implantação do Manual de “Procedimentos para Análise de Processos de
Radiodifusão Comunitária” com a introdução de critérios, objetivos e prazos.
*Distribuição eqüitativa de freqüência dentro do dial!*
*Apoio ao projeto de Lei que regulamenta a radiodifusão a nível municipal!*
*Apoio para realização de cursos e eventos, para promover e estimular a
mídia comunitária!*
*Pelo fim imediato da repressão às emissoras comunitárias!*
*Revisão dos Processos arquivados pelo Ministério das Comunicações*
*Anistia aos punidos por operarem “rádio sem licença” e extinção dos
inquéritos e processos!*
*Devolução imediata de todos os equipamentos apreendidos!*

*Angelo Madson,*
*Belém do Grão Pará, 31 de janeiro de 2008.*

——————————
[1] A Liberdade de Expressão e Comunicação é garantida pela Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela ONU (Art.19º); pela Declaração
Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada em Bogotá em 1948 (art.
4º); pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966; pela
Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa
Rica, adotado em 1969… Acordos internacionais dos quais o Brasil é
signatário.
[2] Pelas leis *9.472/97 (art. 173) e 9.612/98 (art. 21)*: “não contemplam a sanção
de *apreensão ou lacramento de equipamentos de rádio não autorizada*. Para a aplicação
das penalidades ali elencadas, assegurou-se previamente; a ampla defesa,
garantida pela Cláusula milenar do Devido Processo Legal”. Ou seja, nenhuma
sanção pode ser aplicada sem a oportunidade de ampla e prévia defesa! Ou
seja, se não houve flagrante, tampouco um devido “Mandado de Busca e
Apreensão” – fomos vítimas de um roubo federal!